No dia 13 de abril de 2026, no âmbito de representação apresentada pela vereadora Lourdes Matias, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a realização de inspeção in loco na Prefeitura Municipal de Bombinhas e na Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), em relação ao Contrato de Concessão nº 06/2016-FMSB.
A decisão representa um avanço relevante para a comunidade de Bombinhas na apuração de possíveis irregularidades e falhas na prestação do serviço de esgotamento sanitário, envolvendo tanto a atuação da empresa concessionária quanto a fiscalização por parte do Poder Executivo.
Confira a decisão na íntegra.